Boa segunda, queridos amigos!
A militância é diária, pelo que convido-os a conhecer a nova matéria - agora pela Agência Brasil - sobre a exclusão de advogados pelo próprio Poder Judiciário. Já pensaram em uma sociedade sem advogados? Falta-nos ética e cidadania. Abram o link:
Carinhosamente Deborah Prates
Abaixo segue a matéria:
No último dia 12 de agosto, a advogada Deborah Prates, com
dezenas de colegas, estava à porta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do
Rio de Janeiro para protestar contra a instabilidade do Processo Judicial
Eletrônico (PJe), sistema digital que gradualmente substitui as montanhas de
papel que por anos foram símbolo de morosidade no Judiciário. Os advogados
trabalhistas pediam para voltarem a usar petições impressas, para contornar os
problemas de acesso ao sistema, que, só em julho, ficou instável ou fora de
serviço por várias horas ao longo de 16 dias. Mas, para Deborah, que é
deficiente visual há oito anos, a falta de acesso é permanente: ela não
consegue sequer fazer login, porque o sistema não dialoga com softwares
inclusivos, que permitem a interação por meio de voz, por exemplo.
"Aqui temos a prova de que a acessibilidade é tudo. Por
que há esse movimento hoje? Porque sequer as pessoas sem deficiência estão
conseguindo usar esse sistema", criticou ela, ao lado de seu cão-guia.
"O PJe é tão desumano que eu não consigo sequer fazer login. Como eu faço,
se não consigo nem entrar?".
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, há no país 1,2 mil
advogados deficientes visuais. Quando perdeu a visão, Deborah perdeu também
todos os seus clientes, e, desde então, advoga em prol dos deficientes visuais.
Mas a situação ficou ainda mais difícil quando a Justiça começou a digitalizar
os peticionamentos: "Não parei porque passei a pedir ajuda a terceiros. É
essa ajuda que humilha, que avilta nossa dignidade. Temos que ter
liberdade".
Deborah conseguiu uma liminar do ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, atual presidente da Corte, para
poder continuar a fazer suas petições em papel, o que ao menos permite que
trabalhe sozinha e leve os documentos para despachar no tribunal, mesmo
enfrentando todas as dificuldades de mobilidade que a cidade impõe a um
portador de necessidades especiais.
Quando o PJe começou a ser pensado, o magistrado Ricardo
Tadeu Marques da Fonseca, do TRT do Paraná, percebeu o grande potencial
inclusivo da iniciativa. Para ele, era um avanço que deficientes não tivessem
mais que digitalizar centenas de páginas para ler no próprio computador,
aproveitando os recursos de acessibilidade da máquina. Contudo, o primeiro
desembargador deficiente visual do Brasil se decepcionou: "O PJe era uma
grande promessa de inclusão. Todavia, foi uma frustração terrível",
lamenta. "Ele é hostil aos aplicativos que têm finalidade acessiva para
qualquer pessoa com deficiência. Ele trava com a possibilidade de uma pessoa
utilizá-lo".
Para trabalhar, ele é obrigado a contar com seus assistentes
para operar o sistema. O magistrado lembra que o Brasil assinou a Convenção
Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das
Nações Unidas. O Artigo 13 da convenção obriga os Estados-Parte a garantir
acesso à Justiça, em igualdade de condições, às pessoas com deficiência. No
Artigo 2º, a recusa de adaptação razoável é considerada discriminação.
O PJe foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
por meio da Resolulção 185, de 18 de dezembro de 2013, e deve abarcar 100% da
Justiça brasileira até 2018. Atualmente, 36 tribunais já implantaram o sistema,
além do CNJ e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais. Todos os tribunais do Trabalho já utilizam o PJe, que foi 100%
implantado em nove deles. Na Justiça estadual, 11 tribunais e o do Distrito
Federal já aderiram.
Para o presidente da Comissão Especial de Direito da
Tecnologia e da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Claudio
Allemand, o CNJ não observou regras internacionais para desenvolver o software,
como o Consórcio W3C, que padroniza a criação de sites para aumentar a
acessibilidade do maior número de pessoas possível. O advogado afirma que
problemas de usabilidade também dificultam o acesso de idosos e pessoas com
poucos conhecimentos de informática: "Ele não é fácil de ser usado. Foi
desenvolvido por pessoas que entendem que aquilo é bom, mas que não conversaram
com os usuários".
Em fase de transição, até a posse do ministro Lewandowski
como presidente, o CNJ não indicou interlocutores para falar sobre os problemas
de acessibilidade, mas a assessoria informou que a resolução que institui o
sistema obriga os órgãos do Poder Judiciário a manter equipamentos e técnicos
para auxílio presencial a idosos com mais de 60 anos e a pessoas com
necessidades especiais. Em visita ao Conselho Federal da OAB, na última
segunda-feira, o ministro prometeu diálogo com os usuários do sistema.
Uma solução para os problemas de acessibilidade do PJe está
sendo desenvolvida por uma comissão de acessibilidade criada na Justiça do
Trabalho, que inclui o desembargador Ricardo Tadeu. O servidor da área de
tecnologia do Tribunal Superior do Trabalho, Rafael Carvalho, que também é
deficiente visual e trabalha na atualização do sistema, conta que já está em
teste em alguns TRTs
uma nova versão do PJe que permite a utilização dos principais programas de
leitura de tela: o Jaws, para o sistema operacional Windows, e o Voiceover, para
o sistema operacional Mac OS. Em versões futuras, novos sistemas e softwares
serão incorporados.
"O foco foi principalmente a questão de que os usuários
que recorrem à leitura de tela não conseguem usar o mouse, e o PJe é muito
dependente do clique do mouse", explica ele. "É um primeiro passo
para o PJe se tornar plenamente acessível. Ele é muito grande e não dá para
fazer tudo de uma só vez". Outra preocupação do grupo para versões futuras
é reduzir a importância informativa das cores no programa. A nova versão do
sistema está em processo de homologação nos tribunais e deve entrar em operação
na Justiça do Trabalho nos próximos meses.
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