Queridos amigos, divido com todos a alegria de ter exercitado o pensamento sobre ética e moral no enfoque/perspectiva do desumano e terrível Processo Judicial eletrônico, na Conferência Estadual dos Advogados 2014.
confira em:
Pude dizer que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - único Documento Internacional com status de Emenda Constitucional - é a saída para todos, já que prevê o DESENHO UNIVERSAL. Certo é que o açodado PJe ignorou solenemente a acessibilidade (W3C), pelo que não fez para todos.
Os amigos podem cogitar que o CNJ ESCOLHA os usuários de seu sistema? Que poder judiciário é esse!
Direito: onde está e para que serve? ....
Segue a matéria que saiu no site da OAB/SERGIPE:
http://www.oabse.org.br/2586/desembargador-fabio-tulio-abre-atividades-do-segundo-dia-de-conferencia.html
Desembargador Fábio Túlio abre atividades do segundo dia de Conferência
O segundo dia de palestras da Conferência Estadual dos Advogados 2014 trouxe grandes juristas e palestras enriquecedoras para os estudantes e advogados presentes. O evento teve inicio com a palestra do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Fábio Túlio Ribeiro, com o tema, “Direito: onde está e para que serve?”.
Túlio comentou sobre o convite recebido e a estrutura oferecida para os conferencistas. “Quero agradecer o convite feito por Dra. Roseline e por Dr. Carlos Augusto para estar nesse evento e achei tudo muito bom, gostei muito da programação e me senti bastante honrado em estar aqui”, agradeceu o desembargador.
Como debatedora do tema foi escolhida a advogada Deborah Maria Barbosa, que obteve junto ao Supremo Tribunal Federal o direito ao peticionamento físico enquanto o Processo Judicial Eletrônico (PJe) não estiver totalmente adaptado às pessoas com deficiência. Ela comentou acerca da virtualização dos processos e das falhas no âmbito da acessibilidade na advocacia eletrônica. “A virtualização é uma nova tendência, veio para ficar, no entanto nos foi enfiado de uma forma açodada, nesse Brasil continental, por exemplo, cada região tem uma necessidade especial, nós temos mais de 50 municípios que não possui banda larga e ainda usam a internet através da discagem então é impossível você ter um processo eletrônico que não se estenda a todos. Há também o caso das pessoas com deficiência, a plataforma do PJe é absolutamente inacessível, a infraestrutura não seguiu as normas do consórcio internacional, o W3C, portanto como a infraestrutura está, não adianta”, apontou Deborah.
Logo após, foi iniciada a palestra com o advogado André Moreira, Mestre em direito Tributário pela Universidade de Minas Gerais e debateu sobre o tema “A guerra fiscal e ICMS”. Ele comentou sobre a satisfação de participar desse grande evento promovido pela OAB/SE. “É como muita satisfação que retorno a Sergipe atendendo ao convite da OAB e poder palestrar para um público de mais de 1300 participantes é muito gratificante. A Seccional acertou na escolha do tema que promove um debate absolutamente atual que são as novas tendências da advocacia e a virtualização do processo judicial”, disse.
Sobre a Guerra fiscal e o ICMS, André abordou a inadequada repartição tributária do ICMS e afirmou que o problema só poderá ser resolvido com a reforma constitucional. “Um terço do ICMS brasileiro é pago para o Estado de São Paulo, o que denota que a forma pela qual esse imposto é cobrado no país está em desacordo com o principio de redução das desigualdades regionais, que é um principio que inspira a nossa Constituição, portanto nós precisamos rever a forma de repartição do imposto e precisamos rever o chamado principio da origem, que é o principio que rege a cobrança do ICMS, de modo a tornar mais justa a distribuição dos recursos e viabilizar também o desenvolvimento do Brasil”
Para finalizar a manhã de palestras, o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Jorge Hélio Oliveira, abordou o tema “O papel dos órgãos administrativos e o controle de constitucionalidade das normas”. Hélio destacou a importância da discussão da virtualização do processo judicial, “O processo eletrônico chegou para ficar, como as redes sociais chegaram para ficar, mas diferente das redes sociais a adaptação do processo judicial eletrônico exige algumas técnicas e um aparelhamento dos tribunais e por causa disso tem havido ainda, com exceção da Justiça do Trabalho que está bem encaminhado com relação ao PJe, um atraso com relação ao que deveríamos hoje estar”, esclareceu Jorge.
Carinhosamente Deborah Prates
Nenhum comentário:
Postar um comentário