6/outubro/2013
DIA
DO PREFEITO!
Descrição da imagem: Figura do contorno de um coração vermelho, tendo dentro o texto: "Descumprir a Constituição jamais ... Quem descumpre a Constituição é um traidor da pátria" Ulysses Guimarães"
Vejam
que maravilha mais este muro das LAMENTAÇÕES! Mente vazia é oficina do DIABO!
Não tendo mais em que se ocupar foi que mente superficial criou o DIA DO
PREFEITO!
Então
é que submeto aos queridos amigos a possibilidade de dizermos,
constitucionalmente, para o nosso PREFEITO uma mensagem. Por favor, leiam a
minha e, se concordarem, multipliquem e, caso tenham outra, exponham para que
possamos refrescar os cérebros menos oxigenados. PARTICIPEM!!
**
Exmo.
Sr. Prefeito Eduardo Paes, no DIA DO PREFEITO, mui respeitosamente, sirvo-me da
presente missiva para cobrar-lhe informações quanto ao CUMPRIMENTO da Agenda
Social 21, valendo dizer, do DECRETO nº 23.158, de 21 de julho de 2003,
especialmente no que tange a acessibilidade na nossa Cidade Maravilhosa.
Atenciosamente.
DEBORAH PRATES (cachogente) + JIMMY PRATES (pessocão) ** Abaixo colo o texto da
Agenda Social 21, a
fim de que os amigos possam servir-se dela para as especificidades das
cobranças de maior interesse. **
DECRETO nº 23.158, de 21 de julho de 2003
Cria
a AGENDA SOCIAL-RIO e dá outras providências.
O
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a importância das Metas Sociais do milênio pactuadas pela
Organização das Nações Unidas e que o Brasil é país signatário; CONSIDERANDO o
Índice de Desenvolvimento Humano dos bairros da Cidade; CONSIDERANDO a
importância de metas sociais objetivas para redução da Pobreza e das
Desigualdades Sociais na Cidade do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO os Jogos
Panamericanos de 2007 e a candidatura aos Jogos Olímpicos de 2012, DECRETA:
Art. 1.° Fica criada a AGENDA SOCIAL-RIO na
forma do Anexo Único que define as metas sociais e o acompanhamento das mesmas,
direcionada aos Jogos Panamericanos de 2007 e a candidatura do Rio aos Jogos Olímpicos
de 2012 AS/PAN-07/JO-12.
Art. 2.° AS PAN - 07 JO - 12 é integrada
pelas Secretarias e Órgãos que fazem parte da Macrofunção Políticas Sociais e
terá como Secretaria Executiva a Assessoria Especial criada através do Decreto "P"
n.° 2.547, de 16 de julho de 2003.
Parágrafo único. A AS/PAN-07/JO-12 deverá
interagir com empresas, órgãos, associações e instituições não governamentais
de forma a detalhar, ampliar e receber contribuições para a Agenda Social.
Art. 3.° A Agenda Social terá sua
implantação de forma prioritária para comunidades com IDH até 0.65 em 2007 e
0.75 até 2012.
Art. 4.° O Anexo Único estabelece o documento
base de metas sociais da AS/PAN-07/JO-12 ao qual o trabalho da equipe criada no
art. 2.° deste Decreto irá ajustando e complementando dinamicamente publicando
periodicamente os relatórios relativos.
Art. 5.° Outras Metas, Programas e Projetos
poderão ser agregados na Agenda Social PAN 2007 e JO 2012 na forma deste
Decreto.
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio de janeiro, 21 de julho de 2003. 439.°
de Fundação da Cidade - CESAR MAIA
D.O. RIO de 22.07.2003
Anexo Único
AGENDA SOCIAL
Referente
aos Jogos Panamericanos de 2007 e a candidatura do Rio aos Jogos Olímpicos de
2012.
Expansão
da Educação Infantil garantindo as ofertas necessárias de matrículas públicas
na Pré-Escola até 2007 e nas Creches até 2012;
Aumentar
a proporção de alunos que concluem a oitava série do ensino fundamental
atingindo 60% em 2007 e 80% em 2012;
Ampliar
ensino fundamental para Jovens e Adultos com defasagem de aprendizagem: 45.000
matriculas até 2007 e 70.000 até 2012;
Garantir
o acesso a Informática nas Escolas: 50% das Escolas com laboratórios até 2007 e
100% até 2012;
Expansão
do sistema saúde da família: 100% das áreas de IDH abaixo de 0.70 até 2007;
Universalização
do Remédio em Casa para portadores de doenças crônicas até 2007;
Introdução
do Cartão SUS: 50% até 2007 e 100% 2012;
Redução
da mortalidade infantil para 18/100.000 até 2007 e 14/100.000 até 2012;
Redução
da gestação de adolescentes até 18 anos em 30% até 2007 e 50% até 2012;
Expansão
do Sistema de Cozinheiras Comunitárias atingindo 50% das comunidades com IDH
abaixo de 0.65 em 2007 e 100% em 2012;
-
Educação
de mães: 40.000 até 2007 e 100.000 até 2012;
Expansão
do Programa de Penas Alternativas: 5000 atendimentos até 2007 e 10.000 até 2012;
Expandir
a atenção a ex-detentos pela Projeto Agentes da Liberdade: 15.000 atendimentos
até 2007 e 30.000 atendimentos até 2012;
Ampliar
o programa Favela Bairro para sua terceira etapa atingindo - um bilhão de
dólares e um milhão de pessoas;
Urbanização
e integração das comunidades carentes para 50% em 2007 e 100% em 2012;
-
Estruturar
rede de atendimento para população de rua para cobertura total até 2007;
Garantir
a participação de 40.000 jovens até 2007 e 100.000 até 2012 em programas
inclusivos;
Garantir
atenção a crianças até 14 anos de forma que 100% estejam acolhidas em programas Inclusivos
até 2007;
Garantir
Mínimos sociais para todas as famílias com filhos nas escolas: até 2007 para
todas as escolas em comunidades com IDH abaixo 0.65 e até 2012 em 100% das
Escolas Municipais;
Fortalecer
todos os Programas voltados para a mulher;
Estruturar
Programa Gerais de Trabalho e Renda para todas as comunidades com IDH menor que
0.65 até 2007 e para todas com IDH até 0.75 em 2012;
Ampliar
o Programa Rio Experiente para todas as comunidades com IDH menor que 0.65 em
2007 e para todas com IDH até 0.75 em 2012;
Garantir
acessibilidade para Portadores de Necessidades Especiais em 50% da área urbana
até 2007 e 100% até 2012;
Consolidar
Cadastro Único dos Programas e Projetos Sociais desenvolvido pela Prefeitura
construindo Porta de Entrada Unificada;
Ampliar
o Projeto Células Culturais para todas as comunidades com IDH 0.65 até 2007 e
com IDH 0.75 até 2012.
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